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Sessão Ordinária do dia 17.08.2020
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Os Vereadores acolheram novos Projetos do Executivo.
Assunto: Poder Legislativo | Publicado em: 18/08/2020 às 14:44 | Imprimir
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS DE LEIS EM PAUTA
- Projeto de Lei nº 163/2020 que Autoriza o município de São Miguel das Missões a baixar do patrimônio permanente e alienar, na forma da lei, o bem imóvel que identifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 164/2020 que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria e a firmar o respectivo termo com o CTN Sinos de São Miguel e dá outras providências. - ---Projeto de Lei nº 165/2020 que Autoriza o município de São Miguel das Missões a baixar do patrimônio permanente e alienar, na forma da lei, o bem imóvel que identifica e dá outras providências.
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