Câmara Municipal de São Miguel das Missões

EXECUTIVO MUNICIPAL
                                                        PROJETOS DE LEIS APROVADOS
- Projeto de Lei nº 426/2019 que Autoriza o município de São Miguel das Missões a contratar emergencial e temporariamente atendentes de correio  para atuarem nos postos de atendimento do correio e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 428/2019 que  Autoriza o município de São Miguel das Missões a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) de São Miguel das Missões para o fim que estabelece e dá outras providências.
PROEJTO DE LEI EM PAUTA
- Projeto de Lei nº 441/2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Miguel das Missões para o Exercício  Financeiro de 2020.

LEGISLATIVO MUNICIPAL
VEREADORES
MOÇÃO DE REPÚDIO APROVADA 

- Moção de Repúdio nº 440/2019 dos Vereadores: Que o Poder Legislativo envie Moção de Repúdio aos projetos alcunhados pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, solicito que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos trabalhadores em educação do Estado.