- 16/04/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS DE LEIS EM PAUTA
- Projeto de Lei nº 198/2023 que acrescenta os artigos 76-A76 – B,79-A e 79- B na Lei Municipal nº 2.590 de 29 de setembro de 2017.
- Projeto de Lei nº 199/2023 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.
PROJETO DE LEI APROVADO
- Projeto de Lei nº 191/2023 que Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.182 de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.