Vereador(es): Eduardo Ezequiel dos Santos - Progressistas

Nome da Proposição: Que o Executivo no uso de suas atribuições faça os devidos trâmites para encaminhar o pagamento de “INSALUBRIDADE” para os Agentes Comunitários de Saúde, esta indicação tem amparo legal e é importante salientar que os Agentes agora são Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde promovido pelo Ministério da Saúde. Estão capacitados para a coleta e registro de dados relativo às visitas domiciliares, eles estão capacitados para aferição de Pressão Arterial (PA), e o exame da Glicemia ou Glicemia em jejum é aquele que mede o nível de Glicose (taxa de açúcares) na corrente sanguínea. Considerando que a Lei Federal 13.342/2016 estabelece que a base de cálculo é o salário base e não o salário mínimo.

Status: Encaminhado ao Executivo

Numero: 340/2023

Tipo: Indicações