- 08/05/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETOS DE LEIS APROVADOS
- Projeto de Lei nº 753/2021 que concede revisão anual aos vencimentos dos servidores do quadro geral do município de São Miguel das Missões, dos servidores do poder legislativo e dos agentes políticos, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 754/2021 que concede revisão geral anual e reajuste do piso básico aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de São Miguel das Missões integrantes do quadro do magistério municipal e dá outras providências.