- Número: 12
- Ano: 2022
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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12/2019
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Emenda Lei Orgânica 11
- Número: 11
- Ano: 2014
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Emenda Lei Orgânica 10
- Número: 10
- Ano: 2011
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Emenda Lei Orgânica 09
- Número: 9
- Ano: 2005
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Lei Orgânica
- Número: 1
- Ano: 1990
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