- Número: 1898
- Ano: 2010
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LEI N° 1898 - aliquotas FABS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 826
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 825
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 819
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 817
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 816
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 815
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 814
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 813
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