- Número: 1999
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1999.2011 - CRIA CARGOS NO PIM
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 831
- Número: 831
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 829
- Número: 829
- Ano: 2011
- Tipo: Decreto
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Emenda Lei Orgânica 10
- Número: 10
- Ano: 2011
- Tipo: Lei Orgânica
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LEI Nº1998 - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CAIXA ESTADUAL
- Número: 1998
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1998 - convênio caixa estadual
- Número: 1998
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1997 - CRÉDITO ESPECIAL R$ 7.000,00
- Número: 1997
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1996- ORÇAMENTO 2011
- Número: 1996
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1995 - CONTRATA VISITDORES, DIGITADOR E MONITORES PARA O PIM
- Número: 1995
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1994 - CRIA CARGO DE TÉCNICO CONTABIL
- Número: 1994
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1993- doação área de terras em s.joão das missões
- Número: 1993
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1992- Alíquotas do RPPS
- Número: 1992
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1991- Recursos para o F. Mun. agropecuário
- Número: 1991
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1990 - contribuição à entidades
- Número: 1990
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1989 - Concurso de Decoração Natalina
- Número: 1989
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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