- Número: 2014
- Ano: 2011
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2014-Créd.Esp.R$31.000,00
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LEI Nº 2013-Créd.Esp.R$ 1.105.325,97
- Número: 2013
- Ano: 2011
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LEI Nº 2012-Cria Cargo Enfermeiro
- Número: 2012
- Ano: 2011
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LEI Nº 2011-Reaj.Rem. Cons.Tut
- Número: 2011
- Ano: 2011
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LEI Nº 2010-Cria vaga Assist.Social
- Número: 2010
- Ano: 2011
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LEI Nº 2009-Criação.Conselhos.Esc
- Número: 2009
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2008.2011- CREDITO SUPLEMENTAR DE 78.500,00
- Número: 2008
- Ano: 2011
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LEI Nº 2007.2011 - INSTITUIÇÃO DE GRATIIFCAÇÃO NO MAGISTÉRIO
- Número: 2007
- Ano: 2011
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LEI Nº 2006.2011 - AUXILIO AO CTN
- Número: 2006
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2005.2011- RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES
- Número: 2005
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2004.2011- CRÉDITO ESPECIAL DE 45.000,00
- Número: 2004
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2003.2011 - CRÉDITO ESPECIAL DE 465,41
- Número: 2003
- Ano: 2011
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LEI Nº 2002.2011 - CRÉDITO ESPECIAL DE 40.000,00
- Número: 2002
- Ano: 2011
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LEI Nº 2001.2011 - FUNDO DE APOIO A AGROINDUSTRIA FAMILIAR
- Número: 2001
- Ano: 2011
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LEI Nº 2000.2011 - CONVÊNIO APAE
- Número: 2000
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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