- Número: 2566
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera disposições da Lei Municipal 267/1992 e dá outras providências.
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Altera disposições da Lei Municipal 2.363/2015 e dá outras providências.
- Número: 2565
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2562
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Número: 2559
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei 2.555 - ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2180/13 E 2185/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2555
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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