- Número: 3287
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O FIM QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 19 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3282
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PEDAGOGO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3280
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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