- Número: 2627
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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ALTERA ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1666/2007 -
- Número: 2625
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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- Autoriza a convocação de servidor para regime especial de trabalho e dá outras providências -
- Número: 2618
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera na Lei Municipal nº 2076/2012, a carga horária do Cargo em Comissão de Assessor das Bancadas constante no Anexo II, e cria o Cargo de Assessor da Mesa Diretora. Ainda, altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, constante no art. 19, e coeficientes constantes nos incisos II e III do art. 23.
- Número: 2617
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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