- Número: 2659
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2658
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL
- Número: 2655
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO ESF, PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2644
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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