- Número: 2703
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A PERMUTAR PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2702
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2697
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2688
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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