- Número: 2734
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A ÁREA URBANA DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2732
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DENOMINA RUAS (VIAS URBANAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
- Número: 2731
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
- Número: 2729
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a convocação de servidor para regime especial de trabalho e dá outras providências.
- Número: 2723
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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