- Número: 2824
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A CONCEDER INCENTIVO, NA FORMA DE DOAÇÃO INTEGRAL OU DE FRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL IMPLANTADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2814
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.414, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2812
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, POR SEU PODER EXECUTIVO, A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, E O CORRESPONDENTE TERMO, COM O CTN SINOS DE SÃO MIGUEL, A RECEBER INVESTIMENTOS EM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A ESTABELECER GESTÃO COMPARTILHADA SOBRE O PARQUE DE RODEIOS, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2811
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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