- Número: 2884
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.877, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR PARCIALMENTE O PAGAMENTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2876
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2873
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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