- Número: 2944
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2943
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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CRIA A ESCOLA CÍVICO-MILITAR (ECM) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2942
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DENOMINA RUA (VIAS URBANAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2939
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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REVOGA A LEI Nº 1.006, DE 25 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.
- Número: 2936
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.918, DE 06 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2933
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME SUPLEMENTAR ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2930
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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