- Número: 3076
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3068
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3067
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
- Número: 3065
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 03 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3064
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 31 DE MAIO DE 2022.
- Número: 3063
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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