- Número: 3137
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 19 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3133
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3130
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.243, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3129
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO SERPENTÁRIO MISSIONEIRO “MBOI GUAXU”.
- Número: 3128
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3125
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3124
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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