- Número: 3167
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR FARMACÊUTICO PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3166
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO.
- Número: 3165
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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