- Número: 3197
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ACRESCENTA OS ARTIGOS 76-A, 76-B, 79-A e 79-B NA LEI MUNICIPAL Nº 2.590 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
- Número: 3195
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.182 DE 09 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3194
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3187
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3186
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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