- Número: 1846
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1846 - alienação de área pública excedente localizada na divisa do Lote n°. 21
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LEI Nº 1845 - Desconto no Programa Troca-Troca de sementes de milho
- Número: 1845
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1844 - Crédito Especial de R$ 11.500,00
- Número: 1844
- Ano: 2009
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LEI Nº 1843 - Crédito Especial de R$ 4.341,60
- Número: 1843
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1842 - Crédito Suplementar de R$ 35.419,83
- Número: 1842
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1840- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM
- Número: 1840
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1839 - CONTRATAÇÃO PROF. PORTUGUÊS
- Número: 1839
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1838 - Altera a Lei nº 1541 que trata do Plano Plurianual e abrE CRÉITO DE 60.000,00
- Número: 1838
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1837 - Crédito Especial de R$ 10.371,40
- Número: 1837
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1836 - Crédito Especial de R$ 39.471,20
- Número: 1836
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1835 - Altera os artigos 19 e 23, Incisos II e III da Lei Municipal nº 1.6292006
- Número: 1835
- Ano: 2009
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LEI Nº 1834- FGTS - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
- Número: 1834
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1833 - ALIENAÇÃO DE LOTES
- Número: 1833
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1832 - Cria o cargo público no quadro geral de servidores do Município, destinado ao ESF
- Número: 1832
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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