- Número: 1861
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1861 - Crédito Suplementar de R$ 40.000,00
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LEI Nº 1860 - Crédito Especial de R$ 10.000,00
- Número: 1860
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1859 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013
- Número: 1859
- Ano: 2009
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LEI Nº 1858 - Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
- Número: 1858
- Ano: 2009
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LEI Nº 1857 - Sistema Municipal de Proteção Ambiental – SISMUMA
- Número: 1857
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1856 - Crédito Especial de R$ 9.800,00
- Número: 1856
- Ano: 2009
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LEI Nº 1855 - Dispõe sobre o regime de ADIANTAMENTOS DE NUMERÁRIO
- Número: 1855
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1854 - Crédito Suplementar de R$ 121.100,00
- Número: 1854
- Ano: 2009
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LEI Nº 1853 - Crédito Especial de R$ 5.602,00
- Número: 1853
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1852 - cria o gabinete e estabelece atribuições ao Vice-Prefeito
- Número: 1852
- Ano: 2009
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LEI Nº 1851 - Autoriza a inclusão de parágrafo único, no art. 52, da Lei nº 1.752, de 30 de Abril de 2008.
- Número: 1851
- Ano: 2009
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LEI Nº 1849 - Altera o parágrafo único do Art. 69, da Lei nº 1.314
- Número: 1849
- Ano: 2009
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LEI Nº 1848 - Crédito Suplementar de R$ 15.500,00
- Número: 1848
- Ano: 2009
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LEI Nº 1847 - Crédito Especial de R$ 72.650,00
- Número: 1847
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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