- Número: 731
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 731
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DECRETO LEGISLATIVO nº 726
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 725
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 723
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 722
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 704
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 703
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 696
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 693
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- Ano: 2010
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 692
- Número: 692
- Ano: 2010
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LEI Nº 1896 - CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 270,73.
- Número: 1896
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1895 - ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 619-1995.
- Número: 1895
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1894 - INSTITUI CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS.
- Número: 1894
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1893 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010.
- Número: 1893
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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