- Número: 3212
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DE AEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3208
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
- Número: 3206
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Número: 3203
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
- Número: 3202
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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