- Número: 115
- Ano: 2019
- Tipo: Projetos de Lei
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RESOLUÇÃO Nº 115/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO.
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Dispõe sobre alterações no Regimento Interno.
- Número: 106
- Ano: 2017
- Tipo: Projetos de Lei
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Revoga o Art. 123 e Incisos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel das Missões.
- Número: 96
- Ano: 2017
- Tipo: Projetos de Lei
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Regimento Interno
- Número: 82
- Ano: 2005
- Tipo: Projetos de Lei
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